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Hamilton Assis abre consulta pública sobre Dia Municipal de Combate à Tortura

Vereador Hamilton Assis (PSOL)

O vereador Professor Hamilton Assis (PSOL) abriu uma consulta pública para receber opiniões da população de Salvador sobre o Projeto de Lei nº 537/2025, que propõe instituir o Dia Municipal de Combate à Tortura, a ser marcado anualmente em 4 de novembro. A medida cumpre a Lei Municipal nº 9.333/2018, que exige consultas e audiências públicas antes da votação de determinadas matérias.

O projeto prevê a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Município. Na justificativa, Hamilton Assis cita a definição de tortura da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e menciona compromissos assumidos pelo Brasil no enfrentamento a essas práticas, como o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A votação está disponível no link divulgado pelo vereador.

O parlamentar afirma que a escolha do dia 4 de novembro faz referência ao assassinato de Carlos Marighella durante a ditadura militar, destacando o simbolismo da data no debate sobre violações de direitos humanos. Segundo ele, a consulta busca reunir opiniões, críticas e sugestões da sociedade, que serão anexadas ao processo legislativo conforme determina a legislação.

A proposta segue sua primeira etapa de tramitação com a abertura da consulta pública. Hamilton Assis afirma que a instituição da data pretende fortalecer políticas públicas de direitos humanos e ampliar ações de enfrentamento à tortura e a práticas consideradas cruéis, desumanas ou degradantes.



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